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27 de Maio de 2022

Produto comprado na internet pode ser devolvido em até 7 dias e sem motivação

Publicado por Perfil Removido
há 7 anos

Produto comprado na internet pode ser devolvido em at 7 dias e sem motivao

Tudo bem, leitores?

Hoje eu trago uma informação de relevância extrema para quem costuma comprar produtos na internet.

O Código de Defesa do Consumidor permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 dias.

Que quer dizer fora do estabelecimento comercial? São as compras efetuadas pela internet, telefone, domicílio, enfim, todas aquelas situações de compra (contrato) que não se realizem dentro do estabelecimento físico do vendedor. Vejamos o artigo 49, do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Essa norma efetiva o direito à informação pelo consumidor (direito básico previsto no CDC), de sorte que possibilita que este avalie, a seu juízo, se aquele produto atende as suas necessidades, podendo, por isso mesmo, desistir de eventual compra realizada sem mesmo haver uma motivação para isso.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340604) já reconheceu que essa norma dá ao consumidor o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo:

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Ademais, a devolução do dinheiro eventualmente pago deverá ser imediata, bem assim, as despesas do envio são de responsabilidade única e exclusiva do vendedor. Nesse ponto, destaco outro trecho do acórdão citado do Superior Tribunal de Justiça:

o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

Consumidor, exerça o seu direito! Se gostou desse texto, curta e compartilhe com os seus amigos.

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53 Comentários

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Primeiramente saudação a todos.
Primordial analisar que ética e honestidade não são fundamentos de leis.
Como vendedor acho importante ter leis que a segura a compra por meios não presencial.
Demagogia é sermos lesados, numa crise aonde reais é a diferença na venda,
levo prejuízo por que o cliente tem 7 dias de reflexão. Só uma ideia quando tiver uma festa vou comprar uma roupa bem cara usar e devolver só preciso me programar no tempo da entrega e na data da festa. ou vou precisar fazer o uniforme para uma festa ocasião ai uso e devolvo. qual o problema nisso estou no meu tempo de reflexão.
Por causa de pessoas sem ética levo prejuízo, fiz 10 camiseta polo uniforme para uma unica pessoa ai ficou justa as peças.
"Perguntei as peças esta com medias diferentes de nossa tabela?
Não as medias estão conforme a tabela, mais ficou apertado,
"Mais concordamos que o erro é seu ?
Sim, mais vou devolver por que estou no prazo de 7 dias
"E o que vou fazer com estas peças com seu bordado?
Pergunto! o cliente erra e eu que arco ?
Precisa ter uma lei aonde consiga comprovar que é uma roupa feita sobre pedido não é um produto pronto aonde podemos revender para outra pessoa.
Fácil seria não depender de vendas online para pagar as contas. Por que levando prejuízo assim é só o que estou fazendo. continuar lendo

Boa tarde! Sua frustração é compreensível. Entendo que no seu caso, por apresentar peculiaridades, essa norma deve ser afastada, respeitando-se a boa-fé dos contratos. Recomendo que procure um advogado para discutir essa possibilidade jurídica. continuar lendo

Essa lei não é válida para produtos sob encomenda!

Essa lei de devolução foi criada por conta das vendas abusivas, onde te empurram um produto que você não precisa, e acaba comprando por impulso.

Para produtos sob encomenda, você não é obrigado a devolver o sinal pago, e inclusive se o cliente desistir na metade do caminho ou se recusar a pagar o restante, você pode conversar com um advogado e tentar pedir uma indenização por quebra de contrato.

"Titulo: 001 - QUANDO O FORNECEDOR TRABALHA COM PRODUTOS SOB ENCOMENDA, É OBRIGADO A ACEITAR A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a aceitar a desistência após a realização do negócio. Importante que o consumidor seja informado sobre a encomenda e o prazo para entrega. Cabe ao fornecedor cumprir a oferta, caso contrário, o consumidor poderá rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga, nos termos do artigo 35, III do CDC."

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=32&resposta=263 continuar lendo

As leis sempre existem para equilibrar um pouco as forças. Mas sempre há um desequilíbrio e sempre quem é mais impactado é quem tem pouco espaço de ação.

O que quero dizer com isso? Bom, hoje eu me entendo como comerciante e vendo alguns produtos pela internet.
O que mais tenho é gente devolvendo meus produtos por que "comprou errado". E quando eu pergunto se leu as características, sempre respondem "Sim, mas não me serve" ou pior "Ih, não vi. Mas mesmo assim quero devolver pois estou no meu direito."
E pelo MercadoLivre é ainda pior por um lado (por outro, pelo menos eles arcam com o frete de devolução).

Então o conselho que eu dou, para quem possa, são apenas dois:

1) Formação de preço: Já coloca na tua formação um percentual para arcar com o frete de retorno. Triste mas é a realidade que vai te ajudar com os prejuízos.

2) Fornecedor: Se você não for o fabricante, ter um ótimo relacionamento com o seu fornecedor para que ele possa te ajudar quando for preciso.

3) Margem: Trabalhar com produto que te dá margem bruta, para que possa segurar todas estas questões quando necessárias. Sei que é duro e cruel, mas é a verdade. Na internet eu não trabalho com nenhum produto que não esteja me dando, no minimo, 350% de margem. Dessa forma quando tenho esses problemas, o custo se dilui com facilidade.

Infelizmente, é assim. continuar lendo

Boa tarde!
Eu acredito que quando você especifica o modelo e detalhes a serem utilizados, este não deve ser enquadrado, pois não é de uso atribuídos a todos os clientes. Uma vez comprei uma camisa de time pela internet e personalizei... Eu fui avisado que se o modelo não atendesse as minhas necessidades, que a mesma não assistiria razão a mim por arrependimento, visto que é um produto exclusivo. continuar lendo

Baboseira, a lei existe porque como a compra não é presencial o cliente não tem a oportunidade de ver e analisar o produto completamente, e inclusive na maioria das vezes as informações fornecidas nos sites são incorretas ou incompletas deliberadamente escondendo falhas e tentando fazer o produto parecer mil vezes melhor do que realmente é. Se eu comprar uma roupa presencialmente eu sei exatamente se cabe em mim e se o material é de boa qualidade, se eu compro um notebook presencialmente eu sei exatamente a qualidade do acabamento, da resolução e cores da tela, ergonomia do teclado, responsividade do touchpad. Já online o comprador não tem como fazer essas avaliações. continuar lendo

Eu comprei um headset a mais de um mês e pedi devolução, no dia seguinte eles devolveram meu dinheiro, porém, eles ainda não fizeram a coleta conforme haviam me informado. O que eu faço? continuar lendo

Comprei um produto digital (curso), na semana da pré venda o mesmo disse que abriria somente 50 vagas para pessoas se tornarem afiliados desse produto, ou seja, iria liberar 50 vagas para as pessoas venderem esse curso, entretanto após os 07 dias ele divulgou um video informando que vendeu para mais de 300 pessoas , sendo que no acordado era apenas 50 vagas, como já se passaram os 07 dias , posso solicitar reembolso alegando que ele não cumpriu com o acordo das 50 vagas ? Em qual artigo isso se enquadraria ? Lembrando que tenho os videos todos antes da venda e pós vendas onde ele o produtor deixa claro que vendeu mais vagas. continuar lendo

Comprei um curso online, fiz ele por 6 dias, mas vi que não era o que eu imaginava. No sétimo dia solicitei o cancelamento e a devolução do valor, o mesmo se negou e disse que eu deveria enviar um vídeo mostrando que fiz tudo que o curso ensinava. Mandei um vídeo e ele disse que era insuficiente, e que o curso não seria cancelado e o dinheiro não seria devolvido. Mas mesmo assim me tirou do grupo de suporte e não me deu as aulas semanais que foi prometido quando adquiri o curso. Ele está certo?
Comprei o curso em 05/02 e solicitei o cancelamento via email e whatsaap 12/02. continuar lendo