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16 de Setembro de 2021

A notificação anterior e a inscrição no spc/serasa

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos

A notificao anterior e inscrio no spcserasa

Quando o consumidor tem o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, deve haver uma notificação prévia expedida? A resposta é positiva! Acompanhe.

Antes de "negativar'' o nome do consumidor, o SPC/SERASA deverá notificá-lo por escrito, informando acerca dessa possibilidade, a fim de que o consumidor, querendo, possa pagar o débito ou questioná-lo judicialmente.

Importante destacar que a notificação prévia é pressuposto ainda que se prove mais a frente que a dívida do consumidor existe. De todo modo, não se trata aqui de discutir a existência ou não da dívida, e sim do envio da notificação, conforme exigência legal.

Por outro lado, o STJ tem entendimento firme pelo qual"a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas (AgRg no REsp 1185357 / RS, DJe 10/10/2013). Nesse caso, a preexistência de outras inscrições regularmente inscritas, afasta eventual indenização por danos morais.

No que respeita à notificação prévia, tal exigência vem do artigo 43, § 2º, CDC, cuja redação versa que:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

[...]

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ na súmula 359:"cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Por fim, o não envio da notificação ao consumidor enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, é dizer, sem a necessidade de se questionar acerca da existência do abalo moral, uma vez ser esse presumido, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 649104 / RJ, DJe 26/10/2009)

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